
Como anda a abertura do mercado de gás natural no Brasil? Uma análise da implementação da Nova Lei do Gás
O mercado de gás natural brasileiro tem enfrentado dificuldades para sua efetiva abertura, desde as Emendas Constitucionais em 1995, passando pela Lei do Petróleo (1997), Lei do Gás (2009) e pelo TCC entre o Cade e a Petrobras (2019). A Nova Lei do Gás (2021) criou a expectativa de que, caso ela fosse totalmente implementada, se alcançaria a tão almejada abertura desse mercado. Dessa forma, este artigo analisa o andamento da abertura do mercado de gás natural do Brasil na esfera de competência da União, com destaque para a implementação da Nova Lei do Gás. O artigo mostra que, embora essa Lei tenha trazido avanços consideráveis em relação às legislações anterior, os seus efeitos sobre a abertura do mercado de gás brasileiro ainda são modestos. Vários pontos dessa Lei carecem de regulamentação, que vem sendo prejudicada pelos atrasos sucessivos na Agenda Regulatória da ANP. A conclusão é de que é necessário dotar a ANP com os recursos necessários para que ela seja capaz de efetivamente implementar por completo a Nova Lei do Gás e, assim, sejam alcançados os objetivos da abertura. Todavia, o Governo Federal tem deixado a implementação desta Lei em segundo plano. O Decreto nº 12.153/2024 criou uma expectativa de redução dos preços de forma imediata através de mecanismos extramercado, impondo novas responsabilidades à ANP sem provê-la com recursos para cumprimento da sua missão.








