
Agenda Regulatória da ANP em perspectiva: o que falta para consolidar o novo momento do setor de gás natural no Brasil?
O arcabouço jurídico-regulatório para o setor de gás natural no Brasil é moderno e vive um paulatino processo de amadurecimento. A recente aprovação da Lei Federal nº. 14.134/2021 (‘Nova Lei do Gás’) representou um marco importante para a indústria, não apenas por modernizar a regulação setorial e ampliar as possibilidades de negócios, mas principalmente por fechar lacunas regulatórias cruciais, fortalecendo a atuação da ANP nesse processo. Divulgada desde 2013, a Agenda Regulatória da ANP é um relevante instrumento para ajustar as expectativas sobre o ‘novo mercado de gás’. Contudo, apesar da incontestável qualificação técnica dos servidores da ANP, apenas 40,66% das atividades planejadas nas cinco edições já publicadas foram concluídas. Nesse contexto, se torna pertinente indagar quais mecanismos aplicáveis por parte da ANP e do Governo Federal para tempestivo andamento da Agenda Regulatória, que precisa garantir a qualidade das normas enquanto acompanha o apetite comercial do mercado. O artigo propõe, portanto, um estudo do andamento da Agenda Regulatória da ANP, com foco especial no setor de gás natural. A análise detalhada dos temas mais avançados e a identificação de possíveis gargalos têm caráter propositivo e objetivo de oferecer um panorama claro do cenário de aprimoramento regulatório do mercado de gás natural, recomendando prioridades para melhorar a regulação do setor.