
Política de preços dos combustíveis no Brasil: avaliando os projetos de lei PLP 11/2020 e o PL 1472/2021.
A elevação dos preços do petróleo no mercado internacional nos últimos meses intensificado pelo conflito entre Rússia e Ucrânia, gerou um debate e propostas para mudanças das políticas de preços dos combustíveis no Brasil. Este artigo avaliou dois projetos de lei: o PL nº 1.472/2021 que propõe a criação de um fundo de estabilização para os preços dos combustíveis e do GLP e o Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2020 que tem como objetivo principal a simplificação do ICMS.








